Condições Gerais de Contratação e Utilização

1. Titularidade do domínio www.macpecas.com

O site www.macpecas.com é uma loja on line propriedade da MACPEÇAS - COMÉRCIO DE PEÇAS, UNIPESSOAL LDA, com sede na Zona Industrial, Lote 74, 5000-082 Constantim - Vila Real. Detentora do NIPC: 505434679, com o capital social de 115.000,00€.

Para qualquer esclarecimento relacionado com o sítio www.macpecas.com ou com as presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização (CGCU) poderá contactar o Serviço de Apoio ao Cliente da Macpeças através de qualquer um dos seguintes meios:

Email: [email protected]
Carta: MacPeças Lda, Zona Industrial, Lote 74, 5000-082 Constantim - Vila Real
Telefone: 259 379 030 (chamada para rede fixa nacional) das 9h às 18:30h de segunda a sexta.

2. Objecto e âmbito de aplicação

As presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização, aplicam-se aos visitantes do site www.macpecas.com (doravante utilizador) e bem assim a quaisquer transações de natureza comercial realizadas pelo Cliente, através da loja virtual em www.macpecas.com.

A navegação no site, bem como a compra de qualquer produto na loja virtual em www.macpecas.com, implica a aceitação das presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização pelo Utilizador e pelo Cliente.

3. Informação sobre conteúdos

A reprodução, transferência, distribuição ou armazenamento dos conteúdos do site www.macpecas.com sem autorização prévia escrita concedida pela Macpeças é proibida para outros fins que não o uso estritamente pessoal.

É expressamente proibida a introdução de links do presente site, independentemente do fim pretendido, sem autorização prévia da Macpeças. A utilização do domínio Macpecas.com com fins abusivos, e sem autorização prévia, é suscetível de recurso aos meios legais competentes por parte da Macpeças. Na eventualidade de encontrar noutros sites, links que lhe permitam o acesso a www.macpecas.com, informamos que a Macpeças não tem qualquer responsabilidade nem sobre a proveniência da página nem sobre os conteúdos nela inscritos.

A Macpeças não assumirá responsabilidade relativa a anúncios e campanhas que utilizem a marca Macpeças sem que para tal estejam legitimadas para o efeito.

A Macpeças informará no seu site institucional sobre todas e quaisquer atuações de que tenha conhecimento, respeitantes a atuações fraudulentas efetuadas por terceiros em nome da Macpeças ou que utilizem, por qualquer forma, o seu nome ou imagem de forma abusiva e ilegítima.

A Macpeças pauta a sua atuação com os clientes privilegiando o contacto através das vias institucionais criadas para o efeito e nos domínios que lhe pertencem.

Sempre que tenha conhecimento da natureza fraudulenta de qualquer atuação neste âmbito, em caso algum o cliente que seja destinatário deste tipo de atuações, informações ou mensagens associadas, deverá aceder, confirmar ou inserir os seus dados pessoais, nomeadamente os seus dados bancários, nem tão pouco subscrever qualquer serviço que lhe seja proposto. A Macpeças recomenda que NÃO CLIQUE nos links associados e NÃO ACEDA a qualquer site externo associado.

Tendo em vista a proteção dos seus clientes e dos respetivos dados pessoais, a Macpeças acionará todas as medidas necessárias para assegurar a legítima defesa dos seus interesses, nomeadamente no que respeita à utilização abusiva dos seus direitos de propriedade industrial (marca, logótipo, nome comercial), bom nome e imagem reputacional.

Foram efetuados todos os esforços para que a informação aqui apresentada se encontre isenta de erros tipográficos ou de escrita e sempre que estes ocorram, a Macpeças procederá logo que possível à respetiva correção.

No caso de a informação apresentada não corresponder às reais características do produto, assiste ao Cliente o direito à resolução do contrato de compra e venda nos termos legais aplicáveis

Todos os Produtos identificados no site www.macpecas.com encontram-se sujeitos à disponibilidade de stock. Apesar dos seus esforços, alguns Produtos poderão apresentar um preço incorreto, razão pela qual a Macpeças verifica os preços sempre que procede ao tratamento das encomendas. Se o preço do produto for inferior ao preço anunciado, a Macpeças devolverá a diferença. Se o preço for superior, a Macpeças procederá ao cancelamento da encomenda, informando o Cliente por email e aguardará a sua decisão de aceitar a nova proposta ao preço correto ou proceder ao reembolso do valor, no prazo de 14 dias a contar da data em que tal foi comunicado ao Cliente.

Poderá ainda ocorrer que o preço dos produtos apresentado no sítio da internet www.macpecas.com não corresponda ao preço real - preço efetivo do produto - em virtude de erro de programação. Nestas circunstâncias, a Macpeças tomará as medidas necessárias para a sua correção e comunicação ao cliente.

Em compras automatizadas de meios (Google Shopping, comparadores, etc.), informamos que os feeds de produto disponibilizados são atualizados diariamente, pelo que pode suceder que o preço apresentado na campanha possa não corresponder ao preço do site, pelo que aconselhamos que seja sempre verificado o preço disponibilizado em Macpecas.com

Todas as informações contratuais estão escritas em língua portuguesa, assim como a informação dos artigos, comunicações por email e formalização da venda.

4. Propriedade intelectual e industrial

Todos os textos, comentários, trabalhos, ilustrações, obras e imagens reproduzidos ou representados no site www.macpecas.com encontram-se devidamente protegidos pelos respetivos direitos de autor, para todo o mundo. Desta forma e nos termos do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, apenas será autorizada a sua utilização para fins privados, sem prejuízo de disposições mais restritivas constantes do mencionado Código. Qualquer reprodução ou representação total ou parcial do site www.macpecas.com ou de todo ou parte dos elementos incluídos no mesmo é estritamente proibida, sob pena do recurso aos meios legais competentes contra quem atuar dessa forma.

As denominações sociais, marcas, bem como quaisquer sinais distintivos reproduzidos no site www.macpecas.com encontram-se protegidos nos termos das disposições legais aplicáveis à propriedade industrial. A reprodução ou representação de todo ou parte desses sinais distintivos é estritamente proibida e deve ser objeto de uma autorização escrita prévia dos respetivos titulares. Certos Produtos tais como os programas informáticos (softwares) são objeto de direitos de utilização pessoais e específicos que regulam as respetivas cópias, as difusões públicas e a locação. O Cliente deve cumprir as condições gerais de venda destes Produtos, não se responsabilizando a Macpeças pela utilização indevida que seja feita dos mesmos.

A Macpeças só utiliza direitos protegidos de terceiros (marcas, nomes, logótipos ou denominações de empresas e serviços) após a respetiva autorização do seu titular.

5. Responsabilidades

Todos os Produtos comercializados no site www.macpecas.com encontram-se em conformidade com a legislação portuguesa.

A Macpeças declina qualquer responsabilidade em caso de violação da legislação do país onde a encomenda é entregue. Compete ao Cliente verificar junto das autoridades locais as condições de importação ou de utilização dos Produtos que pretende encomendar.

A Macpeças não é responsável pelas situações de caso fortuito ou motivos de força maior, resultantes de eventos imprevistos ou forças naturais estranhas à ação humana, não passíveis de se evitar ou situações que criem a impossibilidade de cumprir a prestação que não pode ser imputável ou atribuível à Macpeças, nomeadamente em situações como catástrofes naturais, atentados terroristas, guerra, epidemias, entre outros. Sempre que tal se verifique, a Macpeças tomará as medidas necessárias, no sentido de informar os clientes, de imediato e assim que disso tenha conhecimento, sobre as circunstâncias e consequências previsíveis dessa impossibilidade.

6. Obrigações dos Clientes e Utilizadores

O Cliente e o Utilizador comprometem-se a cumprir e a respeitar as presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização, nomeadamente:

A abster-se de introduzir, armazenar ou difundir através do site conteúdos difamatórios, obscenos, injuriosos, xenófobos e/ou de qualquer outra índole que violem os princípios gerais de direito e a ordem pública;

A guardar, e não divulgar, a sua password de entrada no site por forma a impedir que terceiros acedam à sua conta na macpecas.com

A não utilizar identidades falsas;

A facultar os dados pessoais e as moradas corretas de modo a que a Macpeças possa processar devidamente as encomendas.

Encontra-se assim expressamente vedado aos seus utilizadores transmitir mensagens ou informação injuriosa, enganosa, difamatória, obscena ou que viole, por qualquer forma, o direito à intimidade ou à propriedade intelectual ou industrial de terceiros, bem como a disponibilização de qualquer informação que possa ser prejudicial para terceiros ou para o titular do site.

A Macpeças reserva-se o direito a eliminar a conta do utilizador que incumpra qualquer uma das Obrigações mencionadas.

O Cliente é responsável pela veracidade dos dados comunicados à Macpeças e compromete-se a inserir de imediato na sua Conta de Registo Macpeças no site www.macpecas.com, quaisquer alterações aos mesmos.

A Macpeças declina qualquer responsabilidade por eventual atraso ou impossibilidade de processamento da encomenda, nomeadamente no ato de entrega, decorrente de erro ou insuficiência dos dados comunicados pelo Cliente.

7. Política de Privacidade

7.1. IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO

Empresa: MACPEÇAS - UNIPESSOAL, LDA (adiante “Macpeças”)

Sede: Zona Industrial, Lote 74, 5000-082 Constantim - Vila Real, Portugal

NIPC: 505434679

Contacto Encarregado da Proteção de Dados: [email protected]

7.2. INFORMAÇÃO E CONSENTIMENTO

A Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto de 2019 (que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016) e o Regulamento Geral de Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016, em diante “RGPD”) asseguram a proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.

Nos termos legais são considerados "dados pessoais" qualquer informação, de qualquer natureza e independentemente do respetivo suporte, incluindo som e imagem, relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável, pelo que a proteção não abrange os dados de pessoas coletivas.

Mediante a aceitação da presente Política de Privacidade o utilizador presta o seu consentimento informado, expresso, livre e inequívoco para que os dados pessoais fornecidos através do site https://www.macpecas.com/ sejam incluídos num ficheiro da responsabilidade da Macpeças, cujo tratamento cumpre as medidas de segurança técnicas e organizativas adequadas.

A Macpeças, mantém uma base de dados com o registo dos seus clientes. Os dados presentes nesta base são unicamente os dados prestados pelos próprios na altura do seu registo, sendo recolhidos e processados automaticamente, nos termos aprovados pela Comissão Nacional de Proteção de Dados, pela Macpeças, entidade responsável pelo correspondente ficheiro.

Em caso algum será solicitada informação sobre convicções filosóficas ou políticas, filiação partidária ou sindical, fé religiosa, vida privada e origem racial ou étnica bem como os dados relativos à saúde e à vida sexual, incluindo os dados genéticos.

Em caso algum levaremos a cabo qualquer das seguintes atividades com os dados pessoais que nos sejam facultados através deste site:

Ceder a outras pessoas ou outras entidades, sem o consentimento prévio do titular dos dados;

Transferir para fora do Espaço Económico Europeu (EEE), sem o consentimento prévio do titular dos dados.

7.3. FINALIDADES DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Os dados pessoais que tratamos através desta página serão unicamente utilizados para as seguintes finalidades:

(1) Execução e gestão de contrato de compra e venda ou de prestação de serviços;

(2) Processamento de encomendas;

(3) Comunicação com clientes e esclarecimento de dúvidas;

(4) Processamento de pedidos de informação;

(5) Processamento de reclamações, Processos de Reguladores, Processos pré-contencioso ou exercício de direitos em processos judiciais;

(6) Atividades de análise estatística;

(7) Verificar, manter e desenvolver sistemas e análises estatísticas;

(8) Comunicações de marketing direto (caso tenha consentido no tratamento dos seus dados pessoais para esta finalidade);

(9) Prevenção e combate à fraude;

(10) Solicitação de comentários a produtos ou serviços adquiridos;

(11) Realização de inquéritos de satisfação.

(12) Gestão e Execução do Processo de Compra e Venda de Artigos em Segunda Mão.

A Macpeças garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos seus clientes. Não obstante a Macpeças proceder à recolha e ao tratamento de dados de forma segura e que impede a sua perda ou manipulação, utilizando as técnicas mais aperfeiçoadas para o efeito, informamos que a recolha em rede aberta permite a circulação dos dados pessoais sem condições de segurança, correndo o risco de ser vistos e utilizados por terceiros não autorizados.

O Website da Macpeças dispõe de um chat, no qual os utilizadores podem colocar questões e assim retirar um melhor aproveitamento da toda a oferta Macpeças. Se os utilizadores fornecerem dados pessoais à Macpeças através do referido chat, os mesmos não serão utilizados para qualquer finalidade distinta daquilo que for solicitado pelo utilizador.

Por outro lado, o utilizador consente que se possa aceder à informação relativa ao serviço contratado com a Macpeças com o fim de lhe poder oferecer serviços adicionais ao contratado.

No momento da recolha dos dados pessoais, salvo nos campos em que for indicado o contrário, o utilizador poderá, voluntariamente, disponibilizar os dados pessoais, sem que a falta de resposta implique um decréscimo na qualidade ou quantidade dos serviços correspondentes (a menos que esteja indicada outra coisa). Não obstante, a falta de resposta aos dados, considerados obrigatórios, implicará a impossibilidade de aceder ao serviço para o qual os dados foram solicitados.

Caso não concorde com as condições acima referidas, a Macpeças não poderá contratar com o utilizador através da sua página Web.

7.4. CESSÃO DE DADOS PESSOAIS

Por forma a poder cumprir com o objeto do presente website, a Macpeças irá ceder os seus dados pessoais a outras entidades, que os irão tratar, para as seguintes finalidades:

Atividades de gestão e processamento de pagamentos;
Prestação, gestão ou execução dos serviços contratados.
As entidades a quem a Macpeças irá ceder os seus dados pessoais para os tratarem nos termos acima referidos terão a seguinte natureza:

Entidades seguradoras;
Entidades terceiras relacionadas com a prestação, gestão ou execução dos serviços contratados;
Entidades de gestão e processamento de pagamentos.

7.5. MEDIDAS DE SEGURANÇA

A Macpeças declara que implementou e continuará a implementar as medidas de segurança de natureza técnica e organizativa necessárias para garantir a segurança dos dados de carácter pessoal que lhe sejam fornecidos, visando evitar a sua alteração, perda, tratamento e/ou acesso não autorizado, tendo em conta o estado atual da tecnologia, a natureza dos dados armazenados e os riscos a que estão expostos.

A Macpeças garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos seus clientes quer no registo, quer no processo de compra/encomenda de produtos ou serviços. A recolha e tratamento de dados realiza-se de forma segura e que impede a sua perda ou manipulação. Todos os dados serão inseridos num Servidor Seguro (SSL de 128 bits) que os encripta/codifica (transforma num código). O utilizador poderá verificar que o seu browser é seguro se o símbolo do cadeado aparecer ou se o endereço começar com https em vez de http.

Os dados pessoais são tratados com o nível de proteção legalmente exigível para garantir a segurança dos mesmos e evitar a sua alteração, perda, tratamento ou acesso não autorizado, tendo em conta o estado da tecnologia, sendo o utilizador consciente e aceitando que as medidas de segurança em Internet não são inexpugnáveis.

A Macpeças, sempre que aceda a qualquer dado pessoal, compromete-se a:

Armazená-los por intermédio de medidas de segurança, legalmente exigíveis, de natureza técnica e organizacional, que garantam a sua segurança, evitando assim a alteração, perda, tratamento ou acesso não autorizado, em conformidade com o estado da tecnologia em cada momento, a natureza dos dados e os possíveis riscos a que estejam expostos;

Utilizar os dados exclusivamente para as finalidades previamente definidas;

Certificar-se de que os dados são tratados unicamente pelos colaboradores cuja intervenção seja necessária para a prestação do serviço estando os mesmos obrigados ao dever de sigilo e confidencialidade. Existindo a possibilidade de a informação ser revelada a terceiros, estes devem ser obrigados a guardar a devida confidencialidade em conformidade com o previsto neste documento.

7.6. COMUNICAÇÕES COMERCIAIS E PROMOCIONAIS

Um dos propósitos para os quais tratamos dados pessoais fornecidos pelos utilizadores é enviar comunicações eletrónicas com informações relativas a comunicações comerciais e promocionais.

Sempre que fizermos uma comunicação deste tipo, será direcionado exclusivamente aos utilizadores que as tenham autorizado previamente e de forma expressa.

De acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro, no caso de o utilizador desejar deixar de receber comunicações comerciais ou promocionais da Macpeças, poderá solicitar a oposição do serviço enviando um e-mail para o seguinte formulário Web: www.macpecas.com/contactos

7.7. EXERCÍCIO DOS DIREITOS

De acordo com as disposições da Lei n.º 58/2019 e do RGPD, o utilizador pode exercer a todo o tempo os seus direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação, oposição e portabilidade, através de solicitação por qualquer dos seguintes meios:

Correio: Dados Pessoais/ MacPeças Zona Industrial, Lote 74, 5000-082 Constantim - Vila Real, Portugal
E-mail: [email protected]
Telefone: 259 378 030 (chamada para rede fixa nacional) das 9h às 18h de segunda a sexta.
Caso o utilizador deseje, a qualquer momento, deixar de fazer parte da base de dados Macpeças poderá exercer esse direito através destes contactos, facultando para o efeito, a respetiva identificação.

7.8. AUTORIDADE DE CONTROLO

Nos termos legais, o titular dos dados tem o direito de apresentar uma reclamação em matéria de proteção de dados pessoais à autoridade de controlo competente, a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).

8. Política de Cookies

Esta Política de Cookies é parte integrante da Política de Privacidade de https://www.macpecas.com/ (doravante denominado "Website"). O acesso e navegação no site, ou o uso dos seus serviços, implica a aceitação dos termos e condições contidos na Política de Privacidade.

Para facilitar e proporcionar uma melhor experiência de navegação através do site, a Macpeças com sede na Zona Industrial, Lote 74, 5000-082 Constantim - Vila Real, com o NIPC 505 434 679, informa que utiliza Cookies ou outros arquivos de funcionalidade similar (a seguir "Cookies").

Devido ao modo como funcionam os standards de comunicação de Internet, o acesso aos websites pode implicar a utilização de cookies. Em qualquer caso, informamos que a Macpeças é responsável pelos Cookies e pelo tratamento dos dados obtidos através dos cookies próprios e de terceiros, decidindo sobre o propósito, conteúdo e uso do tratamento das informações recolhidas.

O que é um Cookie?

Os cookies são arquivos que contêm pequenas quantidades de informações que são descarregadas para o dispositivo do utilizador quando visita uma página da Web. O objetivo principal é reconhecer o utilizador sempre que ele acede ao site, permitindo também melhorar a qualidade e oferecer um melhor uso do site. Resumidamente: visam simplificar a sua navegação em macpecas.com

Os cookies são essenciais para o funcionamento da Internet; estes não danificam o equipamento / dispositivo do utilizador e, se estiverem ativados na configuração do seu navegador, ajudam a identificar e resolver possíveis erros na operação do site.

Uso de Cookies pela Macpeças

Ao aceder ao site, o utilizador aceita expressamente o uso deste tipo de Cookies nos seus dispositivos. Se desativar os Cookies, a sua navegação no site poderá não ser otimizada e algumas das funcionalidades disponíveis no site podem não funcionar corretamente.

Especificamente, a Macpeças usa Cookies para os propósitos estabelecidos abaixo. Se, no futuro, a Macpeças usar outros com a finalidade de conceder mais e melhores serviços, o utilizador será devidamente informado disso.

Cookies Utilizados

Cookies Macpeças

Cookies criados pela Macpeças para fins de navegação no site, otimização e personalização dos serviços.

Cookies de terceiros

Cookies criados por terceiros (por exemplo: agências de publicidade ou parceiros) para identificar interesses do utilizador através dos produtos consultados ou comprados no site e personalizar a oferta de publicidade.

Estes cookies podem ser criados durante a navegação no nosso site ou quando o utilizador clica nos espaços publicitários do nosso site.

A Macpeças não controla os cookies criados pelas agências de publicidade, que agem em nome próprio.

Como parte de parcerias de publicidade, a Macpeças poderá transmitir aos parceiros que atuam em nosso seu nome dados sobre as compras e os produtos consultados no site. Asseguramos que as empresas parceiras concordam em processar as informações recolhidas no nosso site exclusivamente para as necessidades da Macpeças e de acordo com as nossas instruções, no cumprimento da legislação em vigor sobre a Proteção de Dados Pessoais, comprometem-se a implementar medidas apropriadas para assegurar e proteger a confidencialidade dos dados.

Tipos de cookies

No nosso site são utilizados diversos tipos de cookies, estes têm finalidades diferentes. Alguns são necessários para assegurar a usabilidade do nosso site.

Cookies estritamente necessários

Estes cookies são necessários para o funcionamento do site. Estes permitem ao utilizador aceder aos principais recursos do nosso site (por exemplo: o uso do carrinho de compras ou o acesso à sua conta). Sem estes cookies, o nosso site não pode funcionar normalmente. Estes cookies são criados pela Macpeças e dizem respeito apenas ao funcionamento do nosso site.

Os "cookies essenciais" para o uso do nosso site são:

COOKIE e Função
SID - Identificador do Cesto/Adicionar ao cesto e efetuar compra
UID - Identificador do cliente
ASP.NET_SessionId - Identificador de sessão

Cookies de análise

São cookies que nos permitem conhecer o uso e desempenho do nosso site e melhorar o seu funcionamento (por exemplo: as páginas visualizadas com mais frequência, pesquisas de utilizadores no site Macpeças, entre outros). Estes são principalmente cookies Macpeças.

Cookies Funcionais

Estes são cookies que nos permitem personalizar a experiência do utilizador no nosso site (por exemplo: para relembrar o utilizador os últimos produtos consultados, memorizar os itens no cesto antes de continuar as suas compras.). Também permitem a visualização dos nossos conselhos personalizados e ofertas promocionais de acordo com a navegação (por exemplo, se o utilizador vier de sites de parceiros). Podem igualmente servir para mostrar funcionalidades selecionadas (por exemplo: a minha loja favorita, as minhas recomendações personalizadas...). Estes são principalmente cookies Macpeças.

Os principais “cookies funcionais” são:

COOKIE e Função
ItemPerPagelistTemplateSearch - Número de artigos a mostrar por página em lista
ItemPerPagemosaicTemplateSearch - Número de artigos a mostrar por página em mosaico
LSI - Lista dos últimos artigos visitados (10 por área)
NBART - Número de artigos no cesto

Cookies de Publicidade

Estes são os cookies utilizados para apresentar anúncios ou enviar informações adaptadas aos interesses do utilizador no nosso site ou fora do nosso site durante a sua navegação na Internet. São usados para limitar o número de vezes que um anúncio é visualizado e ajudam a medir a eficácia de uma campanha publicitária.

Esses cookies são principalmente cookies de terceiros e dependem principalmente das agências de publicidade:

COOKIE e Função
uid, pp, uic, evt, udc, acdc,dis, zdi, udi, eid, opt, r.ack - Exibição personalizada de peças publicitárias fora do site macpecas.com

Cookies e plug-ins de redes sociais (botões sociais)

Estes cookies sociais destinam-se a permitir que os utilizadores partilhem páginas e conteúdos através de redes sociais de terceiros. Permitem também segmentar a oferta de publicidade nas redes sociais.

O nosso site também usa plug-ins ou botões sociais.

Os plug-ins sociais tornam possível facilitar a partilha de páginas e conteúdos do site www.macpecas.com nas diversas plataformas sociais. Por exemplo, permitem ao utilizador gostar ("like") e partilhar informações do nosso site com os seus amigos nas redes sociais.

Para isso, os plug-ins usam cookies para rastrear a navegação dos utilizadores, sejam utilizadores dessas plataformas ou não, e para verificar se estão ou não ligados à rede social durante a navegação. Estes cookies também permitem segmentar as ofertas de publicidade nessas plataformas.

Para obter mais informações sobre o uso de dados pessoais em relação às redes sociais, podem ser consultadas as políticas de privacidade das redes sociais de terceiros em questão.

Cookies e identificadores de máquina para proteger transações

Durante uma encomenda, a Macpeças ou os seus prestadores de serviços agindo em seu nome, podem criar cookies ou recolher informações sobre o dispositivo do utilizador, incluindo informações (atributos técnicos) necessárias para o reconhecimento do equipamento (computador, tablet ou smartphone) com a finalidade de proteger transações (prevenção de riscos de fraude).

Configuração do utilizador para evitar cookies

Em conformidade com a legislação vigente, fornecemos as informações que permitem ao utilizador configurar o seu browser para gerir e manter a sua privacidade e segurança em relação aos Cookies. Portanto, fornecemos informações e links para os sites de suporte oficiais dos navegadores principais para que o utilizador possa decidir se aceita ou não o uso de Cookies.

As definições de cookies podem ser alteradas nas preferências do browser, seguindo as indicações constantes nos links:

• Chrome
• Firefox
• Safari

9. Realização de encomenda online

Para a realização de compras através do site www.macpecas.com é necessário registar-se como Cliente, através da criação de uma conta pessoal, através do preenchimento de formulário para o efeito. Depois de registado, basta inserir no cesto de compras virtual todos os artigos que pretenda adquirir. Deverá seguir todos os passos da compra para que a mesma fique finalizada com sucesso.

A Macpeças informa que os preços praticados em www.macpecas.com são exclusivos da loja Macpeças Online e que poderão variar dos preços nas lojas físicas Macpeças, sendo os mesmos válidos apenas para o dia em que são anunciados e para todas as encomendas efetuadas nessa data, ainda que recebidas em momento posterior, e sujeitas à disponibilidade de stock. Todas as campanhas promocionais têm condições específicas e um stock limitado e exclusivo para comercialização online.

A validação do pedido de compra implica que o Cliente tomou conhecimento e aceita, de forma expressa, as presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização, disponíveis para consulta no do site www.macpecas.com. Os dados registados pela Macpeças constituem prova do conjunto de transações efetuadas entre a Macpeças e o Cliente. É da responsabilidade da Macpeças arquivar o documento eletrónico em que se formalize o contrato e mantê-lo acessível, sendo o mesmo conservado para as finalidades associadas às transações comerciais ocorridas.

Logo que termine a sua compra, receberá um email automático a confirmar a transação. Caso os dados não estejam corretos poderá pedir de imediato a sua alteração, ou até, a anulação da compra efetuada.

Na compra dos Produtos comercializados em www.macpecas.com a Macpeças admite as seguintes modalidades de pagamento:

Referência Multibanco
Visa
MasterCard
MB WAY
Transferência bancária
Envio à cobrança

10. Disponibilidade dos Produtos

O catálogo de Produtos da macpecas.com é independente das lojas físicas, quer ao nível de preço, como de quantidades em stock. Todas as campanhas promocionais têm stock limitado e exclusivo para comercialização online.

A Macpeças apenas processa uma encomenda efetuada por um Cliente após a confirmação do respetivo pagamento, pelo que a Macpeças não pode garantir a disponibilidade dos artigos até ao início do mencionado processamento. Na ficha do produto o Cliente encontra a data estimada para expedição: 24h; 2 a 4 dias ou 1 a 2 semanas. Ao tempo estimado para expedição acresce o tempo de transporte que depende do transportador escolhido, bem como do destino da encomenda.

A Macpeças só faz expedição nos dias úteis. Desta forma, não são contabilizados nem os fins-de-semana nem os feriados para estimativa de entrega de encomendas. As datas de estimativa de entrega são meramente indicativas.

Caso se verifique indisponibilidade de qualquer produto encomendado, e após ter contactado o fornecedor averiguando acerca da possibilidade de reposição do artigo em falta, a Macpeças contactará o cliente caso o prazo de entrega ou o preço do artigo se altere sendo que a encomenda só prosseguirá após consentimento dado pelo cliente para o efeito.

Em caso de indisponibilidade absoluta de stock do produto encomendado, a Macpeças poderá propor ao Cliente o fornecimento de um produto de qualidade e preço equivalentes, caso exista, sendo que, também neste caso, a encomenda só prosseguirá após consentimento dado pelo cliente.

Em caso de indisponibilidade absoluta de stock do produto encomendado, e não sendo possível propor ao Cliente qualquer produto de qualidade e preço equivalentes ou não tendo este dado o seu consentimento para a alteração da encomenda inicialmente efetuada, a Macpeças procederá ao reembolso dos montantes pagos pelo Cliente, no prazo máximo 14 (catorze) dias após a comunicação do cancelamento.

Qualquer atraso verificado na expedição de artigos, face às datas de estimativa apresentadas, meramente indicativas, não confere ao Cliente direito a qualquer indemnização.

11. Custos de envio

Os custos de envio para Portugal Continental e Ilhas (Madeira e Açores) é calculado de forma automática no momento da finalização da compra. O cálculo dos custos de envio é baseado no peso e volume de cada artigo. Se no momento da finalização da compra não for possível apresentar os custos de envio o cliente será contactado posteriormente e será informado dos valores correspondentes.

O levantamento em Loja é gratuito.

Para destinos não mencionados ou encomendas de grande volume por favor contacte-nos.

12. Cancelamentos, trocas e devoluções

As condições e termos seguintes são apenas aplicáveis em compras realizadas em www.macpecas.com

Direito de Livre Resolução

Tendo adquirido um artigo em Macpecas.com, dispõe do prazo de 14 dias para proceder à sua devolução, a partir da receção da encomenda, nos termos do direito de livre resolução, previsto no Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro. Poderá fazê-lo, desde que cumpridas as seguintes condições:

Apresentação da fatura de compra do produto.

O produto deve ser entregue nas mesmas condições em que foi vendido - sem riscos, sem danos exteriores ou sinais de utilização e em perfeitas condições de funcionamento, acondicionado na respetiva embalagem original e acompanhado pelo manual de utilização e todos os seus acessórios.

Para o fazer, o Cliente poderá dirigir-se à loja da Macpeças, ou contactar o Apoio ao Cliente através do número de telefone 259 378 030 (Chamada para rede fixa nacional) ou através do email [email protected], que lhe fornecerá todas as informações sobre o processo de troca. O Cliente não deverá, em caso algum, enviar para a Macpeças os artigos sem ter efetuado um contacto prévio pois os mesmos não serão recepcionados.

Excluem-se do Direito de Livre Resolução, no prazo dos 14 dias indicados, os contratos de:

Fornecimento de bens confecionados de acordo com as especificações do Cliente ou manifestamente personalizados;

Fornecimento de bens que, por natureza, não possam ser reenviados ou sejam suscetíveis de se deteriorarem ou de ficarem rapidamente fora do prazo;

Fornecimento de bens selados não suscetíveis de devolução, por motivos de proteção da saúde ou de higiene quando abertos após a entrega;

Fornecimento de bens que, após a sua entrega e por natureza, fiquem inseparavelmente misturados com outros produtos;

A fim de exercer o seu direito de livre resolução, o Cliente tem de comunicar, na loja Macpeças ou no serviço de Apoio ao Cliente Macpeças através do email [email protected], a sua decisão de resolução do presente contrato por meio de uma declaração inequívoca.

No caso de exercício do direito de livre resolução, o Cliente suportará na íntegra os custos da devolução dos bens.

Processo de devolução

O Cliente deve devolver os bens, sem demora injustificada e o mais tardar 14 (catorze) dias a contar do dia em que informou a Macpeças da livre resolução do contrato, considerando-se que o mesmo é respeitado se o Cliente devolver os bens antes do termo desse prazo de 14 (catorze) dias.

Após contacto com Apoio ao Cliente da Macpeças através do número de telefone 259 378 030 (Chamada para rede fixa nacional) ou através do email [email protected] e lhe serem dadas as indicações de devolução, poderá enviar-nos o artigo devidamente acondicionado, com embalagem original para a seguinte morada:

MacPeças
Zona Industrial, Lote 74,
5000-082 Constantim - Vila Real
Portugal

Todos os artigos serão verificados à chegada ao nosso serviço e só serão aceites para troca ou devolução aqueles que respeitarem as condições de devolução.

Os serviços de apoio telefónico contratados pelos clientes não são suscetíveis de reembolso das quantias pagas.

Em caso de devolução, se o Cliente optar pelo reembolso do valor, a Macpeças informa que:

O reembolso é efetuado pelo mesmo meio de pagamento. No caso de pagamento por Multibanco, a Macpeças solicita ao Cliente que este lhe faculte um NIB para que a devolução ocorra de uma forma mais célere.

Na eventualidade de ter recebido artigos danificados ou com problemas técnicos, a Macpeças agendará a recolha dos mesmos no local que nos indicar, na mesma zona de expedição da encomenda original, sem quaisquer encargos para o Cliente.

A Macpeças reserva-se o direito de não aceitar artigos que não cumpram as condições de devolução.

O reembolso só será efetuado após a verificação do estado do produto.

Reembolsos

Em caso de resolução do contrato, serão reembolsados ao Cliente os pagamentos efetuados, incluindo os custos de entrega (com excepção dos custos suplementares resultantes da eventual escolha de uma modalidade de envio diferente da modalidade menos onerosa de envio normal oferecida pela Macpeças), sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar no prazo de 14 (catorze) dias a contar da data em que a Macpeças for informada da decisão do Cliente de resolução do presente contrato.

Com vista a uma maior celeridade do processo de reembolso, no caso de montantes pagos por Cartão de Crédito, Cartão Multibanco ou por transferência, o reembolso será efetuado para o mesmo meio de pagamento.

Caso o cliente pretenda outra forma de reembolso deverá, para esse efeito entrar em contacto com o Apoio ao Cliente da Macpeças, no prazo máximo de 7 (sete) dias contados desde a data em que a Macpeças foi informada da sua decisão de resolução do contrato.

A Macpeças desde já informa que poderá reter o reembolso até ter recebido os bens devolvidos, ou até que o cliente apresente prova do envio dos bens, consoante o que ocorrer primeiro.

Cancelamento de encomendas

O Cliente poderá cancelar a sua encomenda em qualquer momento até à entrega da mesma, com direito ao reembolso do valor pago.

O não pagamento da encomenda no prazo de 5 dias subsequentes à data em que a mesma foi definitivamente efetuada implica o cancelamento automático da mesma.

Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 7/2004 de 7 de Janeiro (com as alterações conferidas pelo Decreto-Lei n.º 62/2009, de 10 de Março e pela Lei n.º 46/2012, de 29 de Agosto), relativa ao comércio eletrónico, a Macpeças reserva-se o direito de cancelar unilateralmente a encomenda sempre que se verifique erro de programação, defeito de funcionamento dos computadores da Macpeças bem como no de a proposta contratual chegar deformada ao seu destino e o erro incidir sobre um elemento essencial do contrato.

13. Garantia dos Bens de Consumo e Assistência Pós-Venda

Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro (regula os direitos do consumidor na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais, transpondo as Diretivas (UE) 2019/771 e (UE) 2019/770.) , todos os equipamentos comercializados após 01/01/2022 em www.macpecas.com estão abrangidos por uma garantia de conformidade dos bens correspondente a um período de 3 (três) anos (incluindo recondicionados), exceto para os bens em segunda mão, cujo prazo de garantia é de 18 meses a contar da respetiva entrega ao cliente, desde que cumpridas as condições de garantia da marca.

Garantia legal dos bens de consumo: Nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de Outubro relativo à conformidade do bem com o contrato) caso os Produtos vendidos estejam desconformes com o contrato, são concedidos ao Comprador os direitos enumerados no mencionado diploma.

Entende-se por “bens recondicionados” os bens que foram objeto de utilização prévia ou devolução e que, após inspeção, preparação, verificação e testagem por um profissional, são novamente colocados para venda no mercado nessa qualidade.

Os bens recondicionados comercializados pela Macpeças poderão conter peças compatíveis e/ou componente não oficiais (i.e., o componente substituído, objeto de reparação ou intervenção, pode não corresponder a um componente original), sendo aplicável a legislação referente a garantias.

Garantia comercial: Alguns Produtos podem usufruir de uma garantia comercial concedida pelo produtor. Não obstante, os direitos à reposição da conformidade, à redução do preço ou à resolução do contrato previstos no Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de Outubro não são afetados pela garantia comercial. A existência de garantia comercial para cada Produto será indicada na ficha do Produto.

Caso o produto adquirido apresente defeito ou avaria, o Cliente deverá comunicar a situação ao Apoio ao Cliente macpecas.com, informando o número da sua encomenda e a descrição do mau funcionamento. Os custos com a devolução ou recolha de artigos dentro do período da garantia serão suportados pela Macpeças.

Após a receção do artigo nas instalações da Macpeças será feita a verificação técnica junto do representante da marca ou do seu reparador oficial e, em caso comprovado de qualquer falta de conformidade, o artigo será substituído. Neste caso, a Macpeças procederá à substituição do artigo e fará um novo envio para a morada do Cliente sem qualquer custo adicional.

Se a verificação técnica detetar sinais de mau uso, e/ou qualquer problema que possa ter causado o mau funcionamento do artigo (por ex: queda, humidade, falta de manutenção adequada etc.) o Cliente será contactado para indicar se pretende que se proceda à reparação do equipamento. Nesse caso o artigo será remetido para a Assistência Técnica da marca.

No caso de bens fora do prazo de garantia, o Cliente poderá ainda assim pretender que o artigo seja reparado, pelo que poderá informar e enviar os artigos com defeito ou avaria para o Apoio ao Cliente macpecas.com. Os artigos serão analisados pelo Serviço Pós-Venda Macpeças, em consonância com a Assistência Técnica da marca, que emitirá um parecer técnico e respetivo orçamento de reparação. A reparação só será iniciada após aceitação expressa do orçamento por parte do Cliente.

Anexo
Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro (Regula os direitos do consumidor na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais) - artigos relevantes -poderá consultar a versão completa e atualizada em www.dre.pt

Artigo 5.º: O profissional deve entregar ao consumidor bens que sejam conformes com o contrato.

Artigo 6.º: Requisitos subjetivos de conformidade
São conformes com o contrato de compra e venda os bens que:
a) Correspondem à descrição, ao tipo, à quantidade e à qualidade e detêm a funcionalidade, a compatibilidade, a interoperabilidade e as demais características previstas no contrato de compra e venda;
b) São adequados a qualquer finalidade específica a que o consumidor os destine, de acordo com o previamente acordado entre as partes;
c) São entregues juntamente com todos os acessórios e instruções, inclusivamente de instalação, tal como estipulado no contrato de compra e venda; e
d) São fornecidos com todas as atualizações, tal como estipulado no contrato de compra e venda.

Artigo 7.º: Requisitos objetivos de conformidade
Para além dos requisitos previstos no artigo anterior, os bens devem:
a) Ser adequados ao uso a que os bens da mesma natureza se destinam;
b) Corresponder à descrição e possuir as qualidades da amostra ou modelo que o profissional tenha apresentado ao consumidor antes da celebração do contrato, sempre que aplicável;
c) Ser entregues juntamente com os acessórios, incluindo a embalagem, instruções de instalação ou outras instruções que o consumidor possa razoavelmente esperar receber, sempre que aplicável; e
d) Corresponder à quantidade e possuir as qualidades e outras características, inclusive no que respeita à durabilidade, funcionalidade, compatibilidade e segurança, habituais e expectáveis nos bens do mesmo tipo considerando, designadamente, a sua natureza e qualquer declaração pública feita pelo profissional, ou em nome deste, ou por outras pessoas em fases anteriores da cadeia de negócio, incluindo o produtor, nomeadamente na publicidade ou na rotulagem.

Artigo 9.º: Instalação incorreta dos bens
Considera-se existir falta de conformidade dos bens sempre que a mesma resulte de instalação incorreta, desde que:
a) A instalação seja assegurada pelo profissional ou efetuada sob a sua responsabilidade; ou
b) Quando realizada pelo consumidor :
i) A instalação incorreta se deva a deficiências nas instruções de instalação fornecidas pelo profissional;
ou
ii) No caso de bens com elementos digitais, a instalação incorreta se deva a deficiências nas instruções de instalação fornecidas pelo profissional ou pelo fornecedor do conteúdo ou serviço digital.

Artigo 12.º: Responsabilidade do profissional em caso de falta de conformidade
1. O profissional é responsável por qualquer falta de conformidade que se manifeste no prazo de três anos a contar da entrega do bem.
2. No caso de bens com elementos digitais, o profissional é responsável por qualquer falta de conformidade que ocorra ou se manifeste:
a) No prazo de três anos a contar da data em que os bens com elementos digitais foram entregues, quando o contrato estipule um único ato de fornecimento do conteúdo ou serviço digital ou quando o contrato estipule o fornecimento contínuo do conteúdo ou serviço digital durante um período até três anos; ou
b) Durante o período do contrato, quando este estipule o fornecimento contínuo do conteúdo ou serviço digital durante um período superior a três anos.
3. Nos contratos de compra e venda de bens móveis em segunda mão e por acordo entre as partes, o prazo de três anos previsto no n.º 1 pode ser reduzido a 18 meses, salvo se o bem for anunciado como um bem recondicionado, sendo obrigatória a menção dessa qualidade na respetiva fatura, caso em que é aplicável o prazo previsto nos números anteriores.

Artigo 13.º: Ónus da prova
1. A falta de conformidade que se manifeste num prazo de dois anos a contar da data de entrega do bem presume-se existente à data da entrega do bem, salvo quando tal for incompatível com a natureza dos bens ou com as características da falta de conformidade.
2. O disposto no número anterior é aplicável aos bens com elementos digitais de ato único de fornecimento de conteúdo ou serviço digital.
3. Nos casos em que as partes tenham reduzido por acordo o prazo de garantia de bens móveis em segunda mão nos termos do n.º 3 do artigo anterior, o prazo previsto no n.º 1 é de um ano.
4 - Decorrido o prazo previsto no n.º 1, cabe ao consumidor a prova de que a falta de conformidade existia à data da entrega do bem.

Artigo 16.º: Direito de rejeição
Nos casos em que a falta de conformidade se manifeste no prazo de 30 dias após a entrega do bem, o consumidor pode solicitar a imediata substituição do bem ou a resolução do contrato.

Artigo 21.º: Serviço pós-venda e disponibilização de peças
1. Sem prejuízo do cumprimento dos deveres inerentes à responsabilidade do profissional ou do produtor pela falta de conformidade dos bens, o produtor é obrigado a disponibilizar as peças necessárias à reparação dos bens adquiridos pelo consumidor, durante o prazo de 10 anos após a colocação em mercado da última unidade do respetivo bem.
2. A obrigação prevista no número anterior não é aplicável a bens cuja obrigatoriedade de disponibilização de peças esteja prevista em regulamentação da União Europeia específica em matéria de conceção ecológica, a qual prevalece, nem a bens perecíveis ou cuja natureza seja incompatível com o prazo referido no número anterior.
3. No caso de bens móveis sujeitos a registo, o profissional deve, pelo período previsto no n.º 1, garantir assistência pós-venda em condições de mercado adequadas.
4. No momento da celebração do contrato, o profissional deve informar o consumidor da existência e duração da obrigação de disponibilização de peças aplicável e, no caso dos bens móveis sujeitos a registo, da existência e duração do dever de garantia de assistência pós-venda.

14. Legislação Aplicável

Todas as compras efetuadas no site www.macpecas.com encontram-se sujeitas à legislação portuguesa. Qualquer conflito ou divergência de interpretação dos Termos e Condições será submetido ao Tribunal português competente.

Caso o Cliente se encontre fora de Portugal Continental, a Macpeças desde já informa que qualquer processo judicial deve ser encaminhado para os Tribunais Portugueses.

Em caso de litígio o consumidor pode recorrer ao Centro de Arbitragem do Sector Automóvel, com sítio em  www.arbitragemauto.pt e sede na Av. da República, 44 – 3o Esqo, 1050 194 Lisboa

Para Queixas e Reclamações relativas a compras efetuadas poderá contactar a Macpeças através do email [email protected] ou através da linha de Apoio ao Cliente 259 378 030 (chamada para rede fixa nacional) das 9h às 18:30h de segunda a sexta.

Para mais informações, consulte o site da Direção-Geral do Consumidor, em www.consumidor.pt.